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Ação declaratória de união estável homoafetiva. Possibilidade. Prevalência dos mandamentos constitucionais

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação declaratória de união estável homoafetiva Possibilidade Prevalência dos mandamentos constitucionais

Data de Publicação: 06/09/2013

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Ação reintegratória de posse do imóvel. Ação declaratória de união estável homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação reintegratória de posse do imóvel Ação declaratória de união estável homoafetiva

Data de Publicação: 15/07/2013

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